Portugal

Horário de trabalho & férias

A lei limita a semana a 40 horas e o dia a 8; muitos acordos fixam as 35. As horas extraordinárias estão limitadas a 2 horas por dia e a 150 (até 200) por ano — sempre com direito a acréscimo remuneratório.

Os trabalhadores têm direito a pelo menos 22 dias úteis de férias remuneradas, mais 13 feriados nacionais e, normalmente, um feriado municipal. A isto acresce o subsídio de férias, igual à retribuição base normal.

Formas de contratação

O contrato sem termo é o padrão — o período experimental de quadros superiores pode ir até 240 dias. Os contratos a termo estão sujeitos a limites rigorosos de duração; o trabalho temporário e o trabalho independente (recibos verdes) são generalizados.

Impostos sobre o rendimento

A tabela de IRS é progressiva: de 13 % a 48 %, mais uma sobretaxa de solidariedade de 2,5–5 % acima de €80.000 de rendimento anual.

Para profissionais altamente qualificados que se mudam para Portugal nas áreas da ciência e do ensino superior, o programa IFICI (sucessor do NHR) oferece taxas reduzidas.

Custos salariais

A segurança social funciona através da Taxa Social Única (TSU): os empregadores pagam 23,75 % acima do bruto, os trabalhadores 11 %.

Contratos coletivos

Os contratos coletivos são negociados setor a setor e podem ser objeto de portaria de extensão, definindo padrões acima do mínimo legal em matéria de remuneração, horário e licenças especiais.

Contratação no estrangeiro

Os cidadãos da UE beneficiam de livre circulação (residência fiscal a partir de 183 dias por ano). Os cidadãos de países terceiros precisam de vistos específicos — como o visto D3 para funções altamente qualificadas. Os empregadores registam as contratações estrangeiras nas Finanças e na Segurança Social.